Pagamento antecipado gera desconto

 

No Estado do Rio é lei, porém, quase ninguém tem conhecimento da sua existência.

A possibilidade de descontos em financiamentos e empréstimos por pagamento antecipado já é lei e, agora, terá que ser melhor divulgada em todo o Estado.

A determinação consta da Lei 5.834/10, de autoria do deputado Armando José (PSB), sancionada pelo governador Sérgio Cabral Filho e já publicada no Diário Oficial da última quinta-feira (4).

A divulgação da regra, que busca garantir o acesso da população ao beneficio que já tem 20 anos, será feita no local do financiamento, no contrato assinado e em todas as páginas dos carnês.

“A lei existente contempla o consumidor, mas não temos no Rio notícias de seu cumprimento. Tudo isso ocorre exatamente porque não existe interesse em esclarecer essa possibilidade ao cliente, o que esta nova norma pretende evitar”, afirmou o parlamentar.

Combate à tortura tem edital publicado hoje

O edital de eleição para a ocupação de seis vagas do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para os mandatos de 2011/2012 e 2011/2014, será publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta quarta-feira (10), data em que os candidatos já poderão se inscrever.

O documento foi aprovado, na última segunda-feira (8), durante reunião do Comitê de Combate e Prevenção à Tortura, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, deputado Marcelo Freixo (PSol), que também faz parte do comitê, intermediou a discussão.

“O Mecanismo terá o papel de fazer o monitoramento e as visitas aos locais de privação de liberdade, para a prevenção da tortura e de maus-tratos.

Já no ano de 2011 vamos conseguir garantir o funcionamento deste instrumento, com a garantia de orçamento para seu funcionamento, cumprindo a Lei 5.778/10”, afirmou o parlamentar, que é co-autor da norma, ao lado do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), e do deputado Luiz Paulo (PSDB).

Arquivos de Dilma Rousseff não foram liberados

 

Além dos questionamentos feitos ao projeto Memórias Reveladas, a Abraji e a Transparência Brasil criticam o bloqueio que Carlos Alberto Marques Soares, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), impôs aos documentos dos processos envolvendo a presidente eleita Dilma Rousseff, que ficou presa durante a ditadura militar por cerca de três anos.

Em março, Soares ordenou que os arquivos que envolviam Dilma e outros candidatos fossem ser guardados no cofre do STM.

"Não quero uso político [do STM]. Não vou correr risco no período eleitoral", afirmou Soares à Folha de S. Paulo, em agosto deste ano.

O jornal, então, protocolou mandado de segurança para ter acesso aos autos do processo que envolviam Dilma Rousseff.

O julgamento chegou a ser iniciado, mas teve de ser suspenso devido a uma manobra jurídica feita AGU (Advocacia Geral da União), que pediu vista do processo.

“Não se pode questionar o uso de documentos públicos. Isso é censura”, afirma Weber Abramo.

Na ocasião, a ministra Carmen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), classificou a medida de "censura prévia", mas não deu continuidade ao pedido, ao contrário mandou arquivar o pedido do jornal para que os arquivos fossem liberados, sob o argumento de que o Supremo deveria esperar terminar o julgamento no STM.

Abraji e Transparência Brasil se retiram de seminário do Arquivo Nacional e acusam órgão de censura

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a organização Transparência Brasil cancelaram a participação no seminário organizado pelo Memórias Reveladas - órgão subordinado ao Arquivo Nacional - para tratar do direito ao acesso a documentos públicos. 

As entidades argumentam que o órgão impede ou dificulta o acesso a documentos do período da ditadura militar.

O projeto Memórias Reveladas foi criado em 2009 por Dilma Rousseff, à época ministra-chefe da Casa Civil, para facilitar o acesso a esse tipo de documentação.

“A instituição [Arquivo Nacional] tem agido de forma incompatível com a própria motivação do seminário em questão”, afirmou Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, em carta enviada ao diretor-geral do Arquivo Nacional.

De acordo com os historiadores Jessie Jane e Carlos Fico, o Arquivo Nacional estava restringindo o acesso a documentos da ditadura militar sob a alegação de que jornalistas estariam fazendo uso indevido das informações, buscando dados de políticos envolvidos na campanha eleitoral.

Segundo Carlos Fico, o fato foi presenciado por uma orientanda sua na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), que não conseguiu obter acesso aos documentos que procurava.

Jane Vieira afirma também que o projeto se desvirtuou da sua ideia original e passou a burocratizar o acesso aos documentos.

O coordenador-geral do Memórias Reveladas e presidente do Arquivo Geral, Jaime Antunes da Silva, negou que haja censura ou uma política de restrição ao acesso dos documentos.

Segundo ele, o que houve no episódio da orientanda foi uma tentativa de agilizar o acesso aos dados que acabou sendo interpretada como uma restrição.

Para o jornalista Fernando Rodrigues, presidente da Abraji, colunista do UOL e da Folha de S. Paulo, a falta de transparência no acesso a informações públicas é um traço da cultura brasileira e reflete a incipiência da democracia no país.

“Vigora no Brasil a cultura da opacidade. Na dúvida [se pode divulgar um documento], o agente público decide não divulgar”, afirma.

“A democracia no Brasil é uma criança ainda. É natural que ocorram esses solavancos. Mas esse e outros defeitos ainda podem ser corrigidos”, concluiu.

Historiadora denunciou censura no Arquivo Nacional

A historiadora Jessie Jane Vieira de Sousa foi o estopim da crise, que está assolando o Arquivo Nacional, por impedir o acesso de documentos da época da ditadura.

Jessie e outro historiador, Carlos Fico, que ocupavam, respectivamente, os postos de presidente e vice-presidente do Comissão de Altos Estudos do Memórias Reveladas, na semana passada, pediram o desligamento da instituição.

Acabaram por ocasionar a retirada de entidades não governamentais do seminário do seminário que estaria sendo realizado (veja matéria nesta página).

Jessie Jane é professora do Departamento de História do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) e  foi diretora do Instituto de janeiro de 2006 a janeiro de 2010. Possui graduação em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF), mestrado em História pela Universidade Estadual de Campinas e doutorado em História Social pela UFRJ.

Filha de um trabalhador mineiro, Jessie Jane se filiou à Ação Libertadora Nacional (ALN) em 1969. Na ALN conheceu Colombo e com ele viveu na clandestinidade até 1970. Ambos foram presos no dia 1º de julho de 1970, quando executavam a ação de seqüestro do Caravelle PP-PDX da Cruzeiro do Sul, no Rio de Janeiro.

Estava com 21 anos quando foi presa e barbaramente torturada. Permaneceu nove anos na penitenciária de Bangu (Presídio Talavera Bruce). Em 1972, obteve autorização judicial para se casar e em setembro de 1976, nasceu Leta, sua filha.

Depois que saiu da cadeia foi morar em Volta Redonda, onde trabalhou construindo arquivo do movimento operário. De 1999 a 2002, exerceu o posto de diretora do Arquivo Público do Rio de Janeiro, onde estão arquivados todos os documentos do antigo DOPS. Como pesquisadora, publicou oito artigos para periódicos, escreveu dois livros, além de dez textos para jornais e revistas e o mesmo número de trabalhos para congressos. Nessa entrevista, a professora Jessie Jane fala sobre a situação atual do país e da universidade brasileira.