quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Quatis: Palestra fala sobre papel dos municípios na segurança

O tema foi explanado por diretor do Consórcio Intermunicipal de Segurança

O prefeito José Laerte d’Elias assistiu na manhã desta terça-feira, dia 9, no plenário da Câmara de Vereadores, a uma palestra sobre “O papel constitucional dos municípios e o atual cenário regional diante da Segurança Pública”, ministrada pelo diretor-executivo do Consórcio Intermunicipal de Segurança, Jefferson Mamede.
Dentre os presentes, vereadores, secretários municipais, guardas civis, representantes de cidades que compõem o consórcio e a presidente do Conselho Comunitário de Segurança Cida Prado, além do delegado da 100ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Real e Quatis, Marcus Drucker.
A palestra mostrou, além do cenário atual da segurança pública regional, o dever e responsabilidade de órgão públicos e governamentais na solução dos problemas ligados à segurança nos municípios. De acordo com o palestrante, todas as cidades têm problemas nesta área e estes problemas têm que ser combatidos por todos e não só pelo poder público.
“Cabe, sim, à prefeitura e ao governo os investimentos, mas cabe a todas as pessoas atitudes que podem melhorar a segurança pública”, explicou. “Som alto fora do horário permitido, briga na rua, entulhos depositados na calçada que deveria estar desobstruída para a passagem de pedestres, tudo isso é desrespeito e colabora para que não haja segurança pública”, enumerou.
A segurança pública é, segundo ele, um processo que inclui prevenção ao crime, para que ele não ocorra, repressão ao crime, quando há índices que precisam recuar, e reinserção, que é a necessidade de investimentos na recuperação de egressos do sistema penitenciário, assim como sua reinserção à sociedade.
Para o prefeito, tornar o assunto público e presente na vida dos munícipes é reforçar a ideia de que administração e comunidade podem atuar juntas. “A prefeitura investe em educação, saúde, meio ambiente e segurança. As pessoas cuidam do seu lixo, do seu espaço, respeitam-se umas às outras. O resultado disso é a melhora na qualidade de vida dos cidadãos”, destacou José Laerte. “Com essa união, além de atingir o objetivo de baixar a criminalidade ao nível zero, o município ainda vai galgar mais um degrau na busca por se transformar numa Cidade Educadora”, completou.
Logo após a palestra, diretores do Consórcio Intermunicipal se reuniram para a Câmara Técnica de Segurança, uma reunião interna, para definir diretrizes da equipe.
O consórcio foi criado há um ano, é exigência do Governo Federal para que os municípios pleiteiem verbas da União para o segmento, e é a reunião dos governos de treze cidades: Quatis, Porto Real, Resende, Volta Redonda, Vassouras, Piraí, Rio Claro, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Rio das Flores, Valença e Barra Mansa.
“O Consórcio foi criado para possibilitar a discussão de uma política de segurança pública regional junto à população. Entre os objetivos, há a intenção de reavaliar e esclarecer a função de cada órgão público de segurança nesses municípios”.

Angra dos Reis: Começou remoção de carros abandonados

A Subsecretaria de Transportes e Trânsito de Angra começou, na terça-feira dia 9, uma operação para remover das ruas carros abandonados e em mau estado de conservação.


A ação foi iniciada no Morro da Fortaleza, próximo ao Centro, onde um veículo sem rodas, com a estrutura já enferrujada, foi recolhido pelo reboque da subsecretaria. “Na cidade encontramos cerca de 40 automóveis nessa situação de abandono e mau estado”, disse o subsecretário Robson Andrade.
De acordo com levantamento feito pela subsecretaria, o tempo médio de abandono dos carros na cidade é de seis meses. Quando estão em locais permitidos para estacionamento, a prefeitura busca informações no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e na Delegacia de Roubos e Furtos de Autos (DRFA). O motivo é que, em caso de envolvimento com algum tipo de crime, o veículo só pode ser retirado pela polícia. “É um trabalho que deve ser feito com cuidado, para se respeitar a legislação, e nós já o fizemos”, disse o subsecretário de Trânsito.
Segundo Robson Andrade, o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a remoção de veículos abandonados. “Mas é importante destacar que uma das atribuições da prefeitura é com a ordem e limpeza urbanas”, afirmou ele. A outra vantagem, para toda a população, é a liberação de novas vagas na cidade.
O destino dos carros retirados das ruas é o Depósito Público Municipal. A Subsecretaria de Transportes e Trânsito ressalta que sempre que é possível localizar o proprietário, ele é informado da situação. Quando o estado de conservação é muito ruim, o automóvel é simplesmente removido.

Projeto proíbe cobrança extra por uso de TV e Geladeira em Hospital

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votará, em primeira discussão, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que proíbe a cobrança por clínicas e hospitais particulares pelo uso de TV e geladeira em quartos e suítes.
A proposta, que foi apresentada pelo deputado Armando José (PSB), ainda estabelece uma multa de mil Ufirs em caso de descumprimento dessa norma.
“Quarto particular e suíte já inclui benefícios especiais, e, paga-se pelos mesmos, quer seja no aspecto particular ou por plano de saúde”, alega o parlamentar.

Prefeitura condenada por confundir alergia com abuso sexual

Prefeitura confunde alergia com abuso sexual, manda menor para abrigo e é condenada a indenizar pais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de São José dos Campos, cidade localizada no Vale do Paraíba paulista, a indenizar em R$ 70 mil os pais acusados injustamente de abuso sexual contra a filha.
O caso envolveu a ação de integrantes do Conselho Tutelar, que confundiram alergia com estupro, separaram a menina da família e a mandaram para um abrigo de menores, sem que os acusados fossem ouvidos.
O equívoco sobre o suposto abuso aconteceu em março de 2000, quando a criança tinha quatro anos. O caso só foi solucionado agora, mais de dez anos depois, pelo Tribunal de Justiça. A prefeitura ainda pode recorrer aos tribunais superiores em Brasília.
A confusão só foi desfeita com a intervenção do Ministério Público, que decidiu ouvir os pais e o médico que cuidava da criança. Os primeiros negaram qualquer abuso. O segundo esclareceu que a menina sofria de alergia. O médico contou que havia um quadro de irritação vaginal e que ele mesmo havia informado a escola sobre a situação.
Diante das provas, o promotor de justiça pediu à Justiça que determinasse a devolução da menina a seus pais. Inconformada com a atitude do Conselho Tutelar, a família ingressou com ação de indenização. Pediu R$ 70 mil pelo dano moral sofrido com a separação temporária da criança e a sua internação em um abrigo.
A Justiça de São José dos Campos aceitou em parte o pedido da família e mandou a Prefeitura pagar indenização de R$ 30 mil. O caso foi parar no Tribunal de Justiça de São Paulo. A Prefeitura pediu sua absolvição, e os pais, o aumento da indenização.
A prefeitura alegou que o Conselho Tutelar agiu de acordo com a lei. Segundo a defesa do município, quando se trata de suposto abuso sexual contra criança, cometido pelo seu pai, é dever da autoridade retirar a criança do convívio familiar. O objetivo seria evitar danos e constrangimentos maiores à menina caso as denúncias fossem confirmadas.
“É melhor assumir os riscos do que ignorar a possibilidade da menor continuar sofrendo abusos, e, se a denúncia não restou comprovada, o Conselho Tutelar não pode ser condenado por cumprir seu dever legal”, sustentou a Procuradoria do Município.
O casal argumentou que a atitude dos conselheiros foi ilícita e que o valor da indenização deve ser aumentado pela dor e sofrimento experimentado por eles e pela criança.
O Tribunal condenou a forma como o Conselho Tutelar conduziu a investigação do suposto abuso sexual, que depois foi comprovado como inexistente. A câmara que julgou o recurso entendeu que o valor fixado pelo juiz de São José dos Campos foi muito baixo para compensar o sofrimento das vítimas do abuso e determinou que a indenização seria de R$ 70 mil.


Pagamento antecipado gera desconto

 
No Estado do Rio é lei, porém, quase ninguém tem conhecimento da sua existência.
A possibilidade de descontos em financiamentos e empréstimos por pagamento antecipado já é lei e, agora, terá que ser melhor divulgada em todo o Estado.
A determinação consta da Lei 5.834/10, de autoria do deputado Armando José (PSB), sancionada pelo governador Sérgio Cabral Filho e já publicada no Diário Oficial da última quinta-feira (4).
A divulgação da regra, que busca garantir o acesso da população ao beneficio que já tem 20 anos, será feita no local do financiamento, no contrato assinado e em todas as páginas dos carnês.
“A lei existente contempla o consumidor, mas não temos no Rio notícias de seu cumprimento. Tudo isso ocorre exatamente porque não existe interesse em esclarecer essa possibilidade ao cliente, o que esta nova norma pretende evitar”, afirmou o parlamentar.