terça-feira, 23 de novembro de 2010

CSN tem um ano para eliminar “ascarel” de seus equipamentos

Questionamento da decisão do TRF da 2ª Região, que manda incinerar composto químico usado na empresa, foi ajuizado no STF


A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação cautelar para tentar suspender decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que determinou à empresa incinerar todo seu estoque de bifenilas policloradas (PCBs).
A empresa pede que a Corte suspenda a decisão questionada, até que seja julgado o Recurso Extraordinário (RE) 630542, interposto pela companhia para discutir a questão.
O PCB é um composto químico utilizado como fluído dielétrico isolante em capacitores e transformadores, vendido sob os nomes de “ascarel”, “askarel”, phenoclor” e “pyranol”, entre outros.
O Ministério Público Federal ajuizou ação contra a empresa, alegando que desde 1981 estaria proibida no país a venda e utilização de PCB.
A portaria interministerial 19/81 permitia que equipamentos que usassem o composto poderiam continuar a utilizá-lo, “até que seja necessário seu esvaziamento, após o que somente poderão ser preenchidos com outro que não contenha PCB”.
Para o MPF, a continuidade da utilização de PCB pela CSN seria irregular, porque passados mais de dez anos da edição da portaria, “pelo que o prazo para esvaziamento do dielétrico já teria se esgotado há muito”.
Contudo, a CSN afirmou que, de acordo com uma perícia realizada, ficou comprovado que a vida útil do PCB seria de 42 anos, no mínimo. Mas a decisão judicial determinou a imediata eliminação do composto.
Ao julgar apelação da empresa, o TRF deu parcial provimento ao recurso, apenas para fixar o prazo de um ano para a completa eliminação do PCB, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia, em caso de descumprimento.
A decisão questionada, diz a companhia, agride o principio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Ainda segundo a CSN, a decisão não atende ao princípio da proteção ao meio ambiente, previsto no artigo 225, da Constituição Federal.
Isso porque esse princípio exige que a incineração seja cercada por “significativas cautelas exigidas”, sob o risco de causar danos mediante a geração de componentes mais tóxicos que o PCB. E como a CSN depende de terceiros habilitados para realizar essa tarefa, não pode ser punida por não cumprir o prazo, “por fatores estranhos à sua vontade”.
A medida cautelar já distribuída será julgada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, designada relatora do processo.
O Recurso Extraordinário interposto pela CSN também já foi distribuído à mesma ministra, onde está aguardando por uma decisão desde o dia 24 de setembro.
Justiça proíbe NET de cobrar por emissão de boleto bancário


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar junto à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que proíbe a NET de cobrar tarifa por emissão de boleto bancário.
Contrariando normas fixadas pela ANATEL e pelo Banco Central, a empresa vinha exigindo de seus clientes o pagamento de uma taxa no valor de R$ 10, caso eles optassem por quitar seus débitos por meio de boleto.
De acordo com a liminar do Tribunal de Justiça, a NET deve abster-se imediatamente de fazer tal cobrança. Esta é a terceira vez que a empresa recorre da decisão da Justiça e a terceira vez que tem o seu recurso negado
Bancos reconhecem cobrança abusiva e firmam TAC com o MP


Promotor Rodrigo Terra foi quem propôs o TAC no qual o Itaú se comprometeu a pagar R$ 10 milhões


Os bancos Itaú Unibanco S/A, Unibanco e Banerj S/A e as administradoras de cartões de crédito Itaucard e Fininvest assinaram dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para dar fim as ações ajuizadas em 2002 e 2004 pela 2ª Promotoria de Justiça da Capital.
O Itaú Unibanco S/A assumiu o compromisso de destinar R$ 10 milhões para o Fundo Público de Defesa dos Direitos Difusos, a título de ressarcimento por cobranças abusivas e ilegais em operações de créditos.
O compromisso foi homologado no inicio do mês de novembro e resultou de uma iniciativa do Promotor de Justiça Rodrigo Terra.
Na ação ajuizada em 2002 junto a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, o MP questionou a cumulação da comissão de permanência e da multa moratória com relação a diversas operações de crédito oferecidas e administradas pelos bancos Itaú, Banerj, Unibanco e BankBoston.
A medida contrariava a Resolução 1.129/86, do Banco Central do Brasil, que proibia a cobrança de comissão de permanência somada à multa moratória.
Por meio do Termo de Ajustamento o conglomerado financeiro Itaú Unibanco comprometeu-se a observar a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo a não prever a cumulação da comissão com a multa moratória no caso de clientes inadimplentes.
Para adaptar-se, a instituição terá que alterar, em um prazo de 90 dias, contratos de emissão de cartão de crédito, financiamento e arrendamento mercantil de veículos, crédito consignado, empréstimo pessoal parcelado (crediário) e cheque especial.
A comprovação do cumprimento deve ser submetida ao MPRJ no prazo máximo de 120 dias. O TAC também estabelece uma contribuição voluntária de R$ 10 milhões, a ser creditada no prazo de 10 dias (contados a partir de 04/11), para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), a ser criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
"Já fizemos um contato com o Prefeito do Rio, Eduardo Paes, que demonstrou interesse em encaminhar à Câmara Municipal um projeto criando o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que incluiria o Procon Municipal e o Fundo", diz Terra. Se o TAC for descumprido, as empresas arcarão com o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil a cada ocorrência, que reverterá ao Fundo de que cuida o artigo 13 da Lei Federal 7.347/85.
Já na ação proposta em 2004, que tramitava perante a 30ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o MP questiona a cobrança, pela Fininvest e pela Itaucard, das denominadas "taxas de garantia e taxas de administração" e de multa moratória acima de 2%, além da cumulação dessa multa com a comissão de permanência.
Por meio deste TAC, ambos assumiram o compromisso de, nos contratos relacionados às operações de emissão de cartão de crédito, não prever a cumulação da comissão com a multa, conforme a atual Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e limitar a multa moratória, quando cobrada, a 2%, nos termos do §1º ao artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, as empresas terão que pagar multa de R$ 10 mil por dia de atraso, que reverterá ao Fundo de que cuida o artigo 13 da Lei Federal 7.347/85.
Angra: Time da Educação vence o Campeonato dos Servidores 2010


Defesa Civil ficou em segundo lugar e Fusar em terceiro

O Campeonato de Futebol dos Servidores Públicos deste ano foi encerrado na noite de sexta-feira, 19, no Estádio Municipal Jair Toscano de Brito, no Balneário, com a disputa do título entre a equipe da Secretaria de Governo e Defesa Civil e da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação. Os dois times começaram o jogo apostando na defesa e o resultado, que deu o título aos jogadores da Educação, foi magro. Com um gol digno de ser enviado ao quadro “Bola Cheia”, do “Fantástico”, Victor Hugo marcou para a sua equipe e deixou a Defesa Civil sem reação. Com o resultado de 1 a 0, a Educação levou a taça no tempo regulamentar.
Antes da final, a disputa do terceiro lugar foi entre as equipes do Saae e da Fusar. Com três gols de Max Erbert e um de Givanildo Wallace, a Fusar venceu o Saae, que marcou apenas um gol, de autoria de Anderson Pimenta. Abrindo a grande noite da final, também houve um jogo amistoso entre os times femininos da Fusar e da Secretaria de Esporte e Lazer. Com o placar em 0 a 0, a decisão foi para os pênaltis com vitória da Fusar em 4 a 3. A participação das mulheres foi uma inovação deste ano com a participação de 18 servidoras que disputaram jogos amistosos. A intenção, segundo o gerente de Esporte Comunitário Almerindo Braga Júnior, foi divulgar o futebol entre as mulheres, formando equipes para, quem sabe no futuro, participarem de torneios.
Já a disputa pelo troféu de artilheiro e goleiro menos vazado na competição, foi muito acirrada. Paulo Reis (Defesa Civil) e Richard dos Santos (Fusar) ficaram empatados com seis gols cada um. Porém, no critério de desempate, ou seja, quem atuou em menos jogos, Richard faturou a taça. Quanto ao melhor goleiro, Rodrigo Emiliano (Educação) e Alexandre Ribeiro (Defesa Civil), cada um com três gols vazados, ficaram empatados em todos os critérios e tiveram que dividir o título.
Desta quinta edição do Campeonato de Futebol dos Servidores Públicos, promovido pela Prefeitura de Angra dos Reis através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, participaram 315 funcionários de secretarias e de autarquias. Participaram do Campeonato dos Servidores nove equipes distribuídas em duas chaves: Chave A: Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria de Esporte e Lazer, Saae, Secretaria de Governo e Defesa Civil e Secretaria de Administração. Chave B: Fusar, Secretaria de Ação Social, Subsecretaria de Transporte e Trânsito, Secretaria de Obras e Habitação. As duas chaves disputaram entre si até a fase classificatória, definindo assim a rodada final: o segundo lugar da Chave A joga com o primeiro da Chave B, e o primeiro da Chave A disputa com o segundo da Chave B.
A prefeitura, através da Secretaria de Esporte e Lazer, premiou as equipes com troféus e medalhas. A funcionária Maria José, conhecida carinhosamente por Zezé, que emprestou seu nome ao troféu, recebeu uma placa em sua homenagem durante a premiação. O secretário de Governo e Defesa Civil, Carlos Alexandre Soares, acompanhou os jogos e participou da premiação entregando os troféus. Representando a Secretaria de Esporte e Lazer, a subsecretária Juliana Dayube ressaltou o sucesso do campeonato e disse que a cada ano o nível fica muito melhor com grande participação dos servidores. Também prestigiaram os jogos da final o presidente do Saae, Carlos Alberto Marcatti; o presidente do Angraprev, Carlos Renato Pereira Gonçalves; e os vereadores Jorge Eduardo e José Antônio.
Concurso Público de Pinheiral: Inscrições abertas nesta terça-feira


Edital está disponível no site da prefeitura e do Instituto Nosso Rumo

A Prefeitura Municipal de Pinheiral abre amanhã dia 23 de novembro as inscrições para a realização do concurso público com abertura de 79 vagas. As inscrições poderão ser feitas até o dia 01 de dezembro pela internet através do site da instituição organizadora: o Instituto Nosso Rumo, www.nossorumo.org.br
A taxa de inscrição para o cargo de Professor I (séries iniciais) é de R$ 34,00. Para candidatar-se é necessário formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, da modalidade normal. O salário inicial é de R$ 576,38.
Já para o cargo de Professor II (séries finais - Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Educação Física, Arte, Geografia, História, Matemática e Ciências) a taxa de inscrição é de R$ 46,00. Para candidatar-se é necessária formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a área de conhecimento específica do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente. O salário é de R$ 741,64.
EDITAL- O edital que foi publicado e divulgado na última semana (18/11) pode ser acessado nos sites da prefeitura: www.prefeiturapinheiral.com.br e do instituto: www.nossorumo.org.br
A Prefeitura também anexou o edital nos quadros da prefeitura e das secretarias para facilitar o acesso dos candidatos.