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Edital para eleição de Comitê de Prevenção à Tortura é publicado

O edital de eleição do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio foi publicado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no Diário Oficial da última sexta-feira (24).

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Marcelo Freixo (PSol), destacou que os mecanismos criados pela lei são muito eficazes

As inscrições já estão abertas e terminam no dia 15 de outubro. O edital atende à Lei 5.778/10, de autoria dos deputados Marcelo Freixo (PSol), Jorge Picciani (PMDB) e Luiz

Paulo (PSDB), que cria o comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Rio.

“A tortura é algo que ainda precisa ser vencida no Brasil e o Rio, lamentavelmente, convive com ela nos locais onde as pessoas são privadas de liberdade. A criação deste comitê será muito importante”, ressalta Freixo, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.

Serão abertas cinco vagas para entidades representativas da sociedade civil, para o biênio 2011/2012. A primeira assembleia de eleição será coordenada pela presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, e a divulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será no dia 22 de outubro, mesmo dia em que se inicia o prazo para abertura de recursos, que termina no dia 26.

A assembleia de eleição será realizada no dia 5 de novembro, e a publicação das entidades que integrarão o comitê sairá três dias depois.

Poderão concorrer entidades que, cumulativamente, atuem na luta pelos Direitos Humanos há, no mínimo, dois anos, contados da data de publicação do edital, e que possuam atividades reconhecidas na área, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou mediante a apresentação de três cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área de defesa, garantia, ou promoção dos direitos humanos.

De acordo com a lei, o comitê, de atuação política, será composto pelo secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj e por representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Também participarão membros dos conselhos estaduais da Comunidade do Estado do Rio de Janeiro e de Direitos Humanos; de Defesa da Criança e do Adolescente; da Ordem dos Advogados do Brasil, dos Conselhos de Psicologia e de Assistência Social do estado, além de cinco representantes da sociedade civil, somando 15 membros que terão mandatos de dois anos, sendo permitida a recondução.

Ao comitê caberá subsidiar a execução do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Estado; acompanhar projetos de cooperação técnica sobre o tema; recomendar a elaboração de estudos, pesquisas, campanhas e políticas relacionadas ao combate à tortura e subsidiar com informações o trabalho do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Rio.