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Ministério Público ajuíza ação contra Fernando Jordão

Ação de improbidade foi ajuizada pelo MP Estadual contra o ex-Prefeito de Angra dos Reis

O ex-prefeito de Angra dos Reis e candidato derrotado a deputado federal nas últimas eleições, Fernando Antônio Ceciliano Jordão, deverá responder na Justiça a uma ação de improbidade administrativa.

O Ministério Público de Angra dos Reis ajuizou, na última terça-feira (28), uma ação contra o ex-Prefeito de Angra dos Reis, acusando-o de ter agido com ilegalidade na contratação temporária de pessoal pela Prefeitura do Município, entre os anos de 2002 e 2008.

Segundo a denúncia, o MP teria apurado que o ex-Prefeito, durante os seus dois mandatos consecutivos, lançou mão de centenas de contratações temporárias para provimento de cargos na Prefeitura, violando o mandamento constitucional que determina que a investidura em cargo ou emprego público deve ser precedida de concurso", afirmou a Promotora Ana Carolina Moreira Barreto.

As irregularidades já haviam sido constatadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em 2002, dando origem a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual o Município de Angra comprometeu-se a regularizar a situação até o dia 2 de janeiro de 2003, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300.

Como o TAC foi descumprido, o MPT ajuizou ação de execução da multa, ainda em tramitação na justiça de Angra dos Reis.

O valor da multa totalizava a cifra de R$ 255.300,00 em 20 de julho de 2005, data da propositura da execução.

A Prefeitura de Angra dos reis, entretanto, ajuizou embargos, que não foram acolhidos pelo Juízo Trabalhista, de modo que o processo continuará a tramitar até que o Município pague o valor da multa, explicou a Promotora.

A ação de improbidade também se fundamenta no fato de que o ex-Prefeito, após finalmente realizar, em 2004 e 2005, concursos públicos, deixou de dar posse aos aprovados e continuou a manter, nos quadros do Município, pessoal contratado por prazo determinado.

Em 2005, o Ministério Público em Angra dos Reis já havia proposto uma ação civil pública para que a Justiça anulasse as contratações temporárias e obrigasse o Município a dar posse aos aprovados nos concursos realizados, ação que foi julgada procedente, com sentença confirmada pelo Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, sendo que os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal não foram admitidos.

Além disso, uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na Prefeitura de Angra dos Reis, em maio de 2006, também constatou a continuidade das contratações por prazo determinado, fora das hipóteses restritas permitidas pela Constituição Federal.

Na ação de improbidade proposta agora, o MP pede que o ex-Prefeito restitua aos cofres do Município o valor que tiver que ser arcado pelo Município, quando for efetivamente executada a multa pedida pelo MPT à Justiça Trabalhista, além das penas previstas pelo ato de improbidade administrativa, tais como suspensão dos direitos políticos, multa civil e perda da função pública.

O ex-prefeito de Angra dos reis, Fernando Jordão, não foi localizado pela reportagem para se manifestar a respeito do assunto.