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CPI da venda de sentenças judiciais vai ser concluída

Deputado Paulo Ramos afirmou que a CPI conseguiu elementos importantes que permitirão ao Ministério Público acabar com esse tipo de procedimento

Mais uma vez os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro resolveram adiar o encerramento da CPI da venda das sentenças judiciais, que está em tramitação naquela Casa legislativa.
Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças judiciais, após realizar 16 reuniões ordinárias e uma extraordinária, onde foram ouvidas 25 pessoas, durante todo o primeiro semestre de 2010, entenderam ser necessário a prorrogação dos trabalhos.
Os deputados destacam já ter informações contundentes para concluir os trabalhos durante esse novo prazo, lamentando que a falta de depoimentos por parte de alguns políticos, que alegaram terem sido extorquidos, acabou por atrapalhar as investigações.
“Lamentavelmente, políticos com ou sem mandato, que pagaram ou não ao serem pressionados para uma mediação do nosso investigado, (o empresário e estudante de Direito) Eduardo Raschkovsky, se recusaram a prestar depoimento. Tivemos aqui a presença da ex-prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, que, embora muito preocupada com as consequências do pode vir a enfrentar, foi importante. Principalmente as pessoas que têm responsabilidade política precisam vir até nós, para confirmar o que já sabemos através de relatos recebidos extraoficialmente”, ressaltou o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT).
Aparentando nervosismo em seu depoimento, Núbia levou a Comissão à conclusão de que a ex-prefeita se submeteu à mediação de Raschkovsky para que ele influísse junto ao desembargador Alberto Motta Moraes, em um processo criminal que havia sobre ela e que teve Moraes como relator.
O desembargador Motta Moraes é o mesmo que votou a favor do prefeito Antonio Francisco Neto, no processo que analisou o Caso Marcelinho e pedia sua cassação por compra de votos no bairro Jardim Nova Primavera, tendo dado o voto de Minerva, desempatando o julgamento junto ao TRE-RJ.
Após ouvir uma declaração com várias pausas, frases incompletas e demonstrações de medo, o deputado Paulo Ramos disse que Núbia quase confessou o intermédio: de acordo com ela, o Ministério Público entrou com a denúncia em junho de 2008 e, apenas em setembro de 2009, o caso foi relatado e ela foi afastada.
“Ele recebeu a denúncia e me afastou, mas levou um ano e meio para fazer isso. Fiquei em casa nove meses com salário de prefeita e foro privilegiado, o que é uma imoralidade”, frisou a ex-chefe do Executivo de Magé, dizendo que renunciou ao cargo eletivo para poder se candidatar novamente.
Núbia ficou surpresa ao descobrir, pelos deputados, que o empresário ainda é estudante de Direito.
“Eu achava que ele trabalhava dentro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que trabalhava com o presidente do TRE na época”, afirmou. “Todo mundo sabe que ele atuava no Tribunal e que pessoas que tinham processo normalmente o procuravam e resolviam suas pendências jurídicas”, declarou.
Já Raschkovsky, ouvido após conseguir na Justiça o direito de depor como investigado, e não como testemunha (fato que o impediria de mentir ou omitir qualquer informação), disse à CPI que “blindagem política e venda de sentença são impossíveis”.
Acompanhado de um advogado, o empresário disse que o escritório L. Montenegro Advogados Associados, do qual é administrador – o negócio pertence a seu sogro –, nunca atuou dentro do TRE.
“Além disso, se alguém, algum dia, disser que pode fazer blindagem ou vender sentenças, é louco ou mentiroso”, afirmou Eduardo, enfatizando que, para tal medida, seria necessário ter um relacionamento estreito com juízes, desembargadores e membros do Ministério Público, dentre outros.
A CPI, que também ouviu o delegado Cláudio Ferraz, da Delegacia de Repressão aos Crimes Organizados; a mulher de Raschkovsky, Mônica Montenegro Raschkovsky, tabeliães e o presidente da Liga das Escolas de Samba (Liesa), Jorge Castanheira, iniciou seus trabalhos em decorrência de uma série de denúncias contra o empresário, dando conta de que ele, supostamente, utilizava suas relações com integrantes do Poder Judiciário para oferecer blindagens a políticos, empresários e tabeliães, em troca de vantagens financeiras.
Segundo essas denúncias, o empresário teria pedido a políticos quantias que variavam de R$ 200 mil a R$ 10 milhões para livrá-los do risco de impugnação ou cassação do mandato.
Para que informações pudessem chegar à CPI com a garantia de anonimato, a Alerj colocou em funcionamento um serviço de atendimento gratuito, através do número 0800, que não está mais em funcionamento, para receber informações sobre negociação ou venda de sentenças e que até o final do primeiro semestre havia recebido 278 ligações.