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DEM vai ao STF contra parecer de não extraditar Battisti

O partido Democratas encaminhou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que embasou a decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar o italiano Cesare Battisti.

Ainda que o partido oposicionista reconheça existir razões políticas que podem barrar extradições, ele afirma que a AGU promoveu uma "indevida manipulação" de forma a fazer crer que o ex-ativista poderia correr risco de morte caso fosse enviado a seu país de origem.

No Brasil, o então ministro da Justiça Tarso Genro, sob o argumento de "fundado temor de perseguição", garantiu ao italiano o status de refugiado político, o que em tese poderia barrar a extradição encaminhada pelo governo italiano à Suprema Corte brasileira. O caso foi a julgamento no STF no final de 2009, quando os magistrados anularam a condição de refugiado e decidiram que o italiano deveria ser entregue às autoridades de seu país, mas teria de cumprir pena máxima de 30 anos de reclusão, e não prisão perpétua como definido pelo governo da Itália.

"Os elementos extraídos para formar a convicção de que o extraditando será submetido a agravamento de sua situação decorrem basicamente de reportagens retiradas de periódicos e jornais italianos sobre eventuais manifestações contrárias à não extradição de criminoso italiano, em afronta às decisões legítimas e soberanas do Poder Judiciário italiano", afirma o DEM na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) encaminhada ao Supremo.

"O parecer (da AGU) pretende que o presidente da República possa se imiscuir nas competências constitucionalmente asseguradas ao STF para reconhecer casos de recusa imperativa de extradição que a própria Excelsa Corte julgou não ocorrer", afirmou o DEM, observando que o próprio Supremo considerou ilegal a situação de refugiado dada por Tarso.

"Os princípios que fundamentam o estrito cumprimento do tratado de extradição e do dever de extraditar não podem ser afastados ou violados mediante o uso de justificativa ad hoc construída arbitrariamente a partir de meras reportagens veiculadas em jornais e periódicos italianos", afirmou o partido.

Ex-integrante da organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), Cesare Battisti foi condenado pela Justiça de seu país à prisão perpétua por quatro assassinatos, ocorridos no final da década de 1970. Depois de preso, ele, que é considerado um terrorista pelo governo italiano, fugiu e se refugiou na França e na América Latina.