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Justiça proíbe NET de cobrar por emissão de boleto bancário

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar junto à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que proíbe a NET de cobrar tarifa por emissão de boleto bancário.

Contrariando normas fixadas pela ANATEL e pelo Banco Central, a empresa vinha exigindo de seus clientes o pagamento de uma taxa no valor de R$ 10, caso eles optassem por quitar seus débitos por meio de boleto.

De acordo com a liminar do Tribunal de Justiça, a NET deve abster-se imediatamente de fazer tal cobrança. Esta é a terceira vez que a empresa recorre da decisão da Justiça e a terceira vez que tem o seu recurso negado