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Rede de cinema “Cine Show” é processada pelo Ministério Público

O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública contra a Rede Cine Show, que opera as salas de cinema nos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Resende, e no Rio de Janeiro, por violação dos direitos do consumidor.

De acordo com a Promotora de Justiça Vanessa Martins dos Santos, a irregularidade consiste em burlar o direito à meia-entrada, em razão das promoções e cortesias oferecidas, em que diariamente todos pagam meia. Uma das cortesias estabelece um valor único do ingresso, sob o argumento de que, na compra de um bilhete, o acompanhante ganha uma cortesia, tornando desnecessária a apresentação de identidade ou de carteira de estudante.

A outra promoção estipula para os ingressos um valor único que, de acordo com a operadora, seria correspondente à meia-entrada para todos os espectadores.

As Leis Estaduais 2.519/96 e 3.364/00, asseguram, em estabelecimentos culturais e de lazer, o pagamento de 50% da entrada para estudantes menores de 21 anos e matriculados regularmente em instituições de ensino de 1º ao 3º graus das redes pública e particular. A legislação estabelece que esta meia-entrada deve ser calculada a partir do valor efetivamente cobrado pelo ingresso, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais.

A Ação Civil Pública determina que a empresa assegure a todos o pagamento de meia-entrada, sob pena de multa de R$ 1 mil por sessão de cinema em que este direito for desrespeitado.