TV paga é obrigada a oferecer 0800
Alerj garante fiscalização de lei que obrigou Tv paga a oferecer 0800
A lei que obrigou as empresas de TV por assinatura a disponibilizarem atendimento através dos telefones 0800 aos consumidores será fiscalizada pelo órgão de proteção ao consumidor.
A especificação, que não estava prevista na lei em vigor, é tema do projeto de lei 1.675-A, do deputado Edino Fonseca (PR), que a Assembleia Legislativa do Rio aprovou ontem, quarta-feira (20), em segunda discussão.
O texto agora será remetido ao governador Sergio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Para Fonseca, o complemento corrige um lapso na norma, que também é de sua autoria, e garante sua eficácia.
“A redação inicial do projeto que deu origem à lei ficou sem definição a quem competia a aplicação das penalidades previstas. Este projeto de lei tem a finalidade de sanar a falha e definir que os órgãos de proteção e defesa serão os responsáveis pela aplicação das penalidades previstas naquela norma legal”, argumentou o parlamentar, que estabeleceu como penalidade para o descumprimento da lei em vigor multas de 10 mil a 50 mil Ufirs.
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