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Censura ao Jornal Estado de São Paulo foi comentada

Com a queda das regulamentações especiais, dúvidas legais ficaram sem resposta, como a forma de concessão de direito de resposta, quais propagandas podem ser veiculadas ou em que casos cabe indenização por ofensa.

Segundo Britto, esses assuntos poderiam ser alvo de uma legislação, por não dizerem respeito à liberdade de imprensa, mas serem temas “reflexamente de imprensa”.
Outra questão que ainda não foi respondida pela Justiça de forma definitiva é o tratamento a ser dado a processos sob segredo de Justiça.

Há mais de um ano, o jornal O Estado de S. Paulo está proibido de publicar o conteúdo da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, na qual o filho do senador José Sarney, o empresário Fernando Sarney, foi investigado.

O jornal Diário do Grande ABC também foi proibido de publicar informações sobre o atual prefeito de Santo André (SP), Luiz Marinho.

Para o ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, que também falou no evento, a regra é que os processos sejam públicos, mas que o Judiciário decreta segredo de Justiça quando pretende preservar, por norma constitucional, um menor de idade, por exemplo.

“Mas isso não faz com que o caso seja imune à liberdade de expressão e de imprensa.”

Segundo o ministro, a liberdade imposta pelo STF tem que ser preservada, porém, “deve se compatibilizar também com outros direitos fundamentais que estão na Constituição”.

Ele concorda que questões periféricas podem ser regulamentadas.
O debate aconteceu no Seminário Mídia e Justiça promovido pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) em Campinas, no The Royal Palm Plaza Hotel.

Além de Britto, a ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal e os ministros Asfor Rocha, Massami Ueda, Jorge Mussi e Hamilton Carvalhido também marcaram presença nos debates.