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Quatis: Decreto regulamenta microempreendedor individual

Documento foi assinado em reunião com representantes do Sebrae

O prefeito José Laerte d’Elias assinou na manhã desta quinta-feira, dia 9, o decreto que regulamenta as atividades do microempreendedor individual no município. O documento foi assinado durante uma reunião que contou com a presença dos secretários de Finanças e de Desenvolvimento Econômico, do subprocurador geral do município e de representantes do Sebrae, o Serviço de Apoio à Pequena Empresa.

O decreto foi criado com o objetivo de promover na cidade a procura por legalização, por parte do microempreendedor. De acordo com o documento, os órgãos da administração pública deverão criar trâmite especial para simplificar o processo de legalização das empresas.

“A administração municipal percebeu a necessidade de promover a legalização dos microempresários e o Sebrae nos prestou a consultoria necessária para que todo o processo fosse implantado”, explicou o secretário de finanças, João Paulo dos Santos. “Agora, eles só precisam perceber a importância de estar formalizado, para o próprio negócio”, acrescentou.

A formalização dos micronegócios, que pode ser feita via internet com facilidade e rapidez, proporciona ao empreendedor direito aos benefícios previdenciários, como auxílio doença, acesso a crédito bancário e a crédito diferenciado, com taxas menores e compra de produtos direto de fornecedores com preços melhores, o que possibilita maior lucro.

“A consequência da formalização é, além destes benefícios aos empreendedores, o aumento da arrecadação do município e a garantia dos direitos do cidadão como empresário”, disse a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Juliana Lohmann. “Há também o fato de que, de cada 100 microempreendedores, 4 contratam uma pessoa. Isso é aumento no número de empregos no município, sem a instalação de novas empresas”, emendou.

Segundo dados do Sebrae, nas 80 cidades do estado do Rio que possuem o sistema do microempreendedor individual, as formalizações já chegaram à casa dos 100 mil. Para o prefeito José Laerte, é oportunidade de crescimento para Quatis.

“A costureira, o eletricista, o técnico de informática que presta atendimento nos domicílios, a dona da pensão, todos podem se formalizar e gozar dos benefícios oferecidos. Cresce o empreendedor, cresce o município”, detalhou ele.

Para conhecer todos os detalhes do procedimento de regulamentação, o microempreendedor, é necessário acessar o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.