Bancos sem caixas no térreo poderão ser punidos
Os bancos que descumprirem a Lei Estadual 4.374/04, que
obriga as agências a terem caixas convencionais no térreo, serão punidos com as sanções previstas no
Código de Defesa do Consumidor – que variam de multa à imposição de
contrapropaganda.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou na última
terça-feira (15), o projeto do deputado Paulo Ramos (PDT), que estabelece essa
obrigação.
A proposta seguirá para a análise do governador Sérgio
Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Segundo o deputado o objetivo da proposta será garantir o
cumprimento da lei anterior em todo o Estado do Rio, o que não vem ocorrendo.
“Quando fiz a proposta que deu origem à lei, imaginava que funcionaria
como alerta, e que seria suficiente para garantir o acesso de portadores de
deficiência, idosos e demais pessoas com mobilidade limitada aos caixas. Mas
não foi. Então, diante disso, propus as
penalidades”, explica ele, esclarecendo que não espera que os bancos sejam
punidos.
“Quero é que a lei seja cumprida”, assinala.
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