MPF processa Infraero e Duty Free por prejuízo de R$ 50
milhões em concessão
A informação foi divulgada ontem (9) pelo MPF.
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) está movendo duas ações
civis públicas de improbidade administrativa contra a Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o grupo Duty Free e 29 executivos de
ambas empresas. Eles vão responder por irregularidades referentes à concessão
de uso de áreas comerciais no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) e no
Aeroporto Santos Dumont. As ações movidas pelo procurador da República Edson
Abdon Filho na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro apontam prejuízo de R$ 50,3
milhões, referente à assinatura de contratos de concessão sem licitação para
exploração de lojas francas e de venda de produtos estrangeiros, de peças de
publicidade e de construção de depósitos para as mercadorias.
Segundo o MPF, a empresa se instalou no Galeão em 1987 e no Santos Dumont em
1998, com reiteradas prorrogações contratuais até 2015. O procurador ressaltou
que embora a Lei de Licitações seja de 1993, existia à época dos contratos o
Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, que já previa a necessidade de
licitação para exploração de áreas nos aeroportos.
”Não satisfeita em ceder áreas para comercialização de mercadorias
estrangeiras, começaram a ceder veículos publicitários e espaços para
edificação de depósitos. Tudo isso foi feito sem licitação”, disse o
procurador.
Os funcionários da Infraero nos dois processos somam 20 pessoas, que se condenadas
terão de restituir parte dos valores previstos na ação e poderão ser demitidos
do serviço público.
A Duty Free informou que não se manifesta em questões sob o exame da Justiça. A
Infraero foi procurada e disse que ainda não foi citada na ação judicial em
questão.
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