terça-feira, 21 de setembro de 2010

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Volta Redonda:
Ministério Público denuncia Gothardo Lopes Neto a Justiça

Ex-prefeito de Volta Redonda foi denunciado por descaso com lixão e por descumprir acordo com MPF onde estava previsto a regularização do tratamento de resíduos na cidade


 O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda denunciou à Justiça o ex-prefeito Gothardo Lopes Neto, que ocupou a prefeitura no perpíodo de 2005 a 2008, por descumprir, por duas vezes, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que obrigava o Município a implementar medidas emergenciais para tratar o chorume gerado no lixão local ou encaminhá-lo para uma estação de tratamento licenciada.
O ex-prefeito assinou o TAC no fim de 2005, mas deixou de adotar as medidas durante sua gestão.
O acordo também obrigava a Prefeitura a apresentar, em 120 dias, um projeto de adequação ambiental que seria submetido a aprovação do MPF, MP Estadual, Feema e Ibama.
O projeto, entretanto, foi entregue fora do prazo e reprovado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Há mais de 20 anos, a Prefeitura de Volta Redonda instalou o depósito de lixo em terreno no entorno da Floresta da Cicuta, uma unidade de conservação federal.
Em 2003, constatou-se que o depósito vinha operando sem o licenciamento ambiental e que a área estava sendo intensamente degradada pela disposição desordenada e inadequada do lixo, com despejo diário de toneladas de chorume no rio Brandão, que banha a floresta.
Os Ministérios Públicos Federal e Estadual, então, ajuizaram ação civil pública contra o município e o Depósito de Papel São Gabriel (proprietária do terreno onde fica o depósito irregular), que tramita na 1ª Vara Federal de Volta Redonda (nº 2003.51.04.002.992-9).
No curso da ação, em novembro de 2005, foi assinado o TAC, por meio do qual a Prefeitura assumiu, entre outras coisas, a obrigação de implementar medidas urgentes no local, o que acabou por não acontecer.
O MP culpa o ex-prefeito Gothardo pelo descaso em cumprir com as medidas previstas no acordo assinado ação civil pública.
Com a denúncia, feita pelo procurador da República, Rodrigo da Costa Lines, o político responderá por descumprir obrigação de relevante interesse ambiental, cuja pena varia entre um e três anos e multa.
A juíza da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Carla Teresa Bonfadini de Sá, já acolheu a denúncia e mandou citar o ex-prefeito, dando início ao processo penal.
O ex-prefeito Gothardo, juntamente com seu ex-secretário, Jose Jerônimo Teles Filho, já responde desde 2008, a outra ação penal por dano ambiental. 
O ex-prefeito de Volta Redonda, atualmente candidato a deputado estadual, procurado pela reportagem para se pronunciar a respeito do assunto, não quis se manifestar.
Ministério Público Federal em sede nova em Volta Redonda


Procuradoria já está funcionando em sede nova em Volta Redonda desde junho e cobre oito municípios da região

Instalado em Volta Redonda desde 1997, o Ministério Público Federal (MPF) inaugurou no bairro Aterrado, na Rua Simão da Cunha Gago, 120, sobreloja, a atual sede na cidade.
A Procuradoria da República em Volta Redonda combate crimes e apura irregularidades cometidas na cidade e em Barra Mansa, Barra do Piraí, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras.
Os dois principais focos do MPF em Volta Redonda são os danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, como os do lixão local, do Fórum de Barra Mansa e da Rodovia do Contorno.
Os procuradores da República Ricardo Rage Ferro e Rodrigo da Costa Lines são os atuais responsáveis pela Procuradoria e atuam em processos nas Varas Federais em Volta Redonda ou fora do Judiciário, por meio de instrumentos como recomendações e termos de ajustamento de conduta (TACs).
Qualquer cidadão pode informar uma irregularidade ao MPF, por escrito ou em depoimento e pelo site www.prrj.mpf.gov.br.
A partir do relato é aberto um procedimento administrativo e o procurador toma as medidas necessárias para apurar os fatos.
O atendimento ao cidadão ocorre entre segunda e sexta-feira, das 11h às 18h e o telefone da Procuradoria da República em Volta Redonda é (24) 3345-7589.
CFO tem de dar tratamento idêntico a dentistas


A 6ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, anulou ato administrativo do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que negara o pedido de dois dentistas para obter o título de especialista em odontologia para pacientes portadores de necessidades especiais. Os profissionais tiveram suas solicitações indeferidas, mesmo tendo cumprido as exigências previstas em resoluções editadas pelo próprio Conselho para obter o título.
A decisão do Tribunal se deu em resposta a apelação cível apresentada pelo CFO contra a decisão da 24ª Vara Federal do Rio, que já havia dado sentença favorável aos dentistas. O relator do caso no Tribunal foi o desembargador federal Guilherme Calmon.
De acordo com informações anexadas aos autos, o CFO criou, por meio da Resolução 022/2001, a especialidade em odontologia para pacientes com necessidades especiais.
De acordo com as regras, poderia obter o título o profissional que comprovasse ocupar cargo de magistério em curso de graduação em odontologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), que fosse responsável pela disciplina específica e tivesse pleno exercício na área há no mínimo cinco anos, ou que comprovasse o efetivo exercício da especialidade há mais de dez anos.
Para o relator do caso no Tribunal, as provas anexadas ao processo comprovam que os dentistas cumpriram os requisitos impostos pelo CFO.
"Além disso, houve a concessão do título de especialista buscado pelos mesmos a candidatos em condições idênticas às suas, de forma imotivada, o que é vedado à Administração Pública, sob pena de ferir-se o princípio da isonomia", explicou.
O desembargador Calmon ainda lembrou, em seu voto, que não cabe ao Poder Judiciário alterar atos administrativos válidos, mas, no caso dos dentistas, trata-se de situação em que cabe ao CFO limitar-se a cumprir a lei.

Justiça determina prosseguimento de licitação de franquias


Uma decisão da Justiça Federal permitirá o prosseguimento da licitação das 194 agências de Correios franqueadas (ACF) em Minas Gerais.


O juiz Fabiano Verli, da 10ª Vara Cível da Justiça Federal em Minas Gerais, julgou improcedente todos os pedidos feitos pela Abrapost/MG (Associação Brasileira de Franquias Postais) no mandado de segurança coletivo.
A decisão cassa liminar concedida anteriormente, dá ganho de causa à ECT e libera o prosseguimento das licitações naquele Estado.
“No momento atual, vejo que os pontos atacados pela parte impetrante, na verdade, não ferem qualquer princípio protegido pelo direito administrativo aplicável às paraestatais dentro de um sopesamento de valores legais e constitucionais”, afirmou o juiz em sua sentença.
Em Minas Gerais foram abertos 146 editais para a licitação de 194 agências franqueadas dos Correios.
Atualmente a ECT mantém no Estado 912 agências próprias, além de outros modelos de unidades comerciais, em um total de 3.284 pontos de atendimento.